Donativos e Patrocínios

Apresentam-se de seguida algumas sugestões de entre outras a definir pelas partes, para utilização em promoção e publicitação de marcas, produtos, serviços e empresas.

Denominação de um evento musical (concerto) com o nome do patrocinador.

Divulgação e Promoção de Imagem:

Placares em paredes exteriores e interiores das Salas de ensaio

Inserção de publicidade no vestuário ou fardas dos artistas ;

Afixação de publicidade nas viaturas do CCMB.

Associação do nome ou marca do patrocinador ao nome do Circulo – (CCMB - PATROCINADOR), para todas as atividades oficiais ou particulares.

Inserção do nome ou marca do patrocinador em documentos relacionados com o clube, documentação didática e páginas da Internet.

Inserção de publicidade do patrocinador em folhetos, brochuras ou boletins informativos, publicados pelo Circulo.

Disponibilidade para ações promocionais do patrocinador.

Colocação em todas as instalações do Circulo de material publicitário produzido pelo patrocinador, para distribuição publica.

Outras acções propostas:

Acordos para utilização em condições favoráveis, pelos colaboradores do patrocinador, das atividades desenvolvidas no Circulo.

Disponibilização de instalações para acções, culturais e sociais a desenvolver pelo patrocinador.

 

Mecenato

O CCMB

O CCMB encontra-se numa posição privilegiada para receber acções de mecenato. não só porque possui através do D. Lei 460/77 de 07 de Novembro, o estatuto de .instituição de utilidade pública, não só porque persegue objectivos sociais extremamente nobres. "O objectivo do CCMB é incrementar cultura musical edesportiva nos seus associados e na comunidade"

O estatuto de mecenas muito prestigia e projecta quem o possui, e por outro lado permite-lhe considerar como custo 120 % ou 130 % do valor doado, para além do reconhecimento publico que o CCMB promove.

Existem muitas formas de mecenato, desde os donativos em dinheiro, equipamentos, viaturas, etc., até ao estabelecimento de protocolos com objectivos definidos, como por exemplo a realização de eventos, concertos, etc.

Estatuto do Mecenato

DECRETO-LEI N.º 74/1999 de 16 de Março de 1999

(Com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 160/1999, de 14 de Setembro; n.º 176-A/1999, de 31 de Dezembro; nº. 3-B/2000, de 4 de Abril e nº. 30-C/2000, de 29 de Dezembro).

Pelo artigo 43º., n.º 11, da Lei do Orçamento do Estado para 1998 (Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro) foi o Governo autorizado, no quadro da definição do Estatuto do Mecenato, a proceder à reformulação integrada dos vários tipos de donativos efectuados ao abrigo dos mecenatos, nomeadamente os de natureza social, ambiental, científica e desportiva, no sentido da sua tendencial harmonização.

Nos termos da mesma disposição, a definição do Estatuto do Mecenato deve realizar-se com vista à definição dos objectivos, da coerência, da graduação e das condições de atribuição e controlo dos donativos, bem como à criação de um regime claro e incentivador, com unidade e adequada ponderação da sua relevância, e à definição da modalidade do incentivo fiscal, em sede de IRS e de IRC, que melhor sirva os objectivos de eficiência e equidade fiscal.

Foi nesse enquadramento que se procedeu à elaboração do Estatuto do Mecenato.

Mantém-se, no essencial, o actual regime dos donativos ao Estado e às outras entidades referidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, e autonomiza-se o regime do mecenato desportivo, do mecenato científico e do mecenato educacional, sendo certo que algumas das situações neles agora incluídas se encontravam já previstas no âmbito do mecenato social e cultural.

Na hierarquização relativa aos benefícios opta-se por atribuir preponderância ao mecenato social e, finalmente, no âmbito do IRS, admitem-se como beneficiámos dos donativos a mesmas entidades consideradas em sede de IRC.

O presente diploma insere-se no âmbito da revisão geral dos actuais benefícios e incentivos fiscais constante no ponto 12 e na previsão da alínea r) do n.º 2 do ponto 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97, de 14 de Julho.

Assim:

No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 11 do artigo 43º. da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198º. da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1º.

Aprovação do Estatuto do Mecenato

1. É aprovado o Estatuto do Mecenato, anexo a este decreto-lei e dele fazendo parte integrante.

2. Para os efeitos do disposto no presente diploma, apenas têm relevância fiscal os donativos em dinheiro ou em espécie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial, às entidades públicas ou privadas nele previstas, cuja actividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, científica ou tecnológica, desportiva e educacional.

3. Os benefícios fiscais previstos no presente diploma, com excepção dos referidos no artigo 1º. do Estatuto e dos respeitantes aos donativos concedidos às pessoas colectivas dotadas do estatuto de utilidade pública às quais tenha sido reconhecida a isenção de IRC nos termos do artigo 9º. do respectivo Código, dependem de reconhecimento, a efectuar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.

4. A excepção efectuada no número anterior não prejudica o reconhecimento do benefício, nas situações previstas no n.º 2 do artigo 2º. e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3º. do Estatuto.

Artigo 2º.

Norma revogatória

1. São revogados o artigo 56º. do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo decreto-lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e os artigos 39º., 39º.-A e 40º. do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo decreto-lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro.

2. As remissões efectuadas no n.º 5 do artigo 4º. Da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, para o artigo 54º. do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e para o artigo 40º. do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas passam a ser efectuadas, respectivamente, para os artigos 5º. e 3º. do Estatuto do Mecenato.

Artigo 3º.

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999, ficando salvaguardados os efeitos plurianuais de reconhecimentos anteriormente realizados.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 30 de Dezembro de 1998

O Primeiro Ministro, Ministro das Finanças, Ministro Adjunto, Ministro da Educação, Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Ministro do Ambiente, Ministro da Cultura, Ministro da Ciência e Tecnologia, Ministro Adjunto do Primeiro Ministro.

Promulgado em 18 de Fevereiro de 1999, O Presidente da República.

Referendado em 4 de Março de 1999, O Primeiro Ministro

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CAPÍTULO I

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

Artigo lº.

Donativos ao Estado e a outras entidades

1. São considerados custos ou perdas do exercício, na sua totalidade, os donativos concedidos às seguintes entidades:

a) Estado, regiões autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados;

b) Associações de municípios e de freguesias;

c) Fundações em que o Estado, as regiões autónomas ou as autarquias locais participem no património inicial.

d) Fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural, relativamente à sua dotação inicial.

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 1º. do presente diploma, estão sujeitos a reconhecimento, a efectuar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, os donativos concedidos a fundações em que a participação do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais seja inferior a 50% do seu património inicial e bem assim às fundações de iniciativa exclusivamente privada desde que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural e os respectivos estatutos prevejam que, no caso de extinção, os bens revertam para o Estado ou, em alternativa, sejam cedidos às entidades abrangidas pelo artigo 9º. do Código do IRC.

3. Os donativos referidos nos números anteriores são considerados custos em valor correspondente a 140% do respectivo total quando se destinarem exclusivamente à prossecução de fins de carácter social, a 120% se destinados exclusivamente a fins de carácter cultural, ambiental, científico ou tecnológico, desportivo e educacional ou a 130% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos.

4. São considerados custos ou perdas do exercício as importâncias suportadas com a aquisição de obras de arte que venham a ser doadas ao Estado português, nos termos e condições a definir por decreto-lei.

Artigo 2º.

Mecenato social

1. São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às seguintes entidades:

a) Instituições particulares de solidariedade social, bem como as pessoas colectivas legalmente equiparadas;

b) Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública que prossigam fins de caridade, assistência, beneficência e de solidariedade social e cooperativas de solidariedade social;

c) Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL), desde que destinados ao desenvolvimento de actividades de natureza social do âmbito daquelas entidades.

d) Organizações não governamentais ou outras entidades promotoras de iniciativas de auxílio a populações carecidas de ajuda humanitária em consequência de catástrofes naturais ou de outras situações de calamidade, reconhecidas pelo Estado Português, mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.

2. O limite previsto no número anterior não é aplicável aos donativos atribuídos às entidades nele referidas para a realização de actividades ou programas que sejam considerados de superior interesse social.

3. Os donativos referidos nos números anteriores são levados a custos em valor correspondente a 130% do respectivo total ou a 140% no caso de se destinarem a custear as seguintes medidas:

a) Apoio à infância ou à terceira idade;

b) Apoio e tratamento de tóxico-dependentes ou de doentes com sida, com cancro ou diabéticos;

c) Promoção de iniciativas dirigidos à criação de oportunidades de trabalho e de reinserção social de pessoas, famílias ou grupos em situações de exclusão ou risco de exclusão social, designadamente no âmbito do rendimento mínimo garantido, de programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adaptadas no contexto do mercado social de emprego.

Artigo 3º.

Mecenato cultural, ambiental, científico ou tecnológico, desportivo e educacional

1. São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 6/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados os donativos atribuídos às seguintes entidades:

a) Cooperativas culturais, institutos, fundações e associações que prossigam actividades de investigação, de cultura e de defesa do património histórico-cultural e outras entidades que desenvolvam acções no âmbito do teatro, do bailado, da música, da organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica, audiovisual e literária;

b) Museus, bibliotecas e arquivos históricos e documentais;

c) Organizações não governamentais de ambiente (ONGA);

d) Instituições que se dediquem à actividade científica ou tecnológica;

e) Mediatecas, centros de divulgação, escolas e órgãos de comunicação social que se dediquem à promoção da cultura científica e tecnológica;

f) Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, as pessoas colectivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, as associações promotoras do desporto e as associações dotadas do estatuto de utilidade pública que tenham como objecto o fomento e a prática de actividades desportivas, com excepção das secções participantes em competições desportivas de natureza profissional;

g) Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL), com excepção dos donativos abrangidos pela alínea c) do n.º 1 do artigo anterior;

h) Estabelecimentos de ensino onde se ministram cursos legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação;

i) Instituições responsáveis pela organização de feiras universais ou mundiais, nos termos a definir por Resolução do Conselho de Ministros.

2. O limite previsto no número anterior não é aplicável aos donativos atribuídos às entidades nele referidas para a realização de actividades ou programas que sejam considerados de superior interesse cultural, ambiental, científico ou tecnológico, desportivo e educacional.

3. Os donativos previstos nos números anteriores são levados a custos em valor correspondente a 120% do respectivo total ou a 130% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiarias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos.

Artigo 4º.

Donativos a organismos associativos

São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 1/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados no exercício da actividade comercial, industrial ou agrícola, as importâncias atribuídas pelos associados aos respectivos organismos associativos a que pertençam, com vista à satisfação dos seus fins estatutários.

CAPÍTULO II

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Artigo 5º.

Deduções em IRS por virtude do mecenato

1. Os donativos atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional, nos termos e condições previstas nos artigos anteriores, são dedutíveis à colecta do ano a que dizem respeito, com as seguintes especificidades:

a) Em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, nos casos em que não estejam sujeitos a qualquer limitação;

b)Em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, até ao limite de 15% da colecta, nos restantes casos;

c) São dispensados de reconhecimento prévio desde que o seu valor não seja superior a 100.000$00;

d) As deduções só são efectuadas no caso de não terem sido contabilizadas como custos.

2. São ainda dedutíveis à colecta, nos termos fixados nas alíneas b) a d) do número anterior, os donativos concedidos a igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por eles instituídas, sendo a sua importância considerada em 130 % do seu quantitativo.